Termos e Condições — Briters

Cart Birds (B.V.) NIF/NIPC: 70238642 | IVA: NL858207801B01 Warmoesstraat 155, 1012JC Amsterdam E-mail: help@briters.com

Artigo 1.º — Definições

Vendedor: Cart Birds, a operar sob a marca Briters
Consumidor: a pessoa singular que adquire para fins não profissionais
Contrato à distância: contrato celebrado através da internet
Prazo de arrependimento: prazo durante o qual o consumidor pode exercer o direito de livre resolução

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se a todas as ofertas de Briters e a todos os contratos à distância celebrados entre o vendedor e o consumidor através de https://briters.com.

Artigo 3.º — Oferta

Erros manifestos na oferta não vinculam Briters. Quando uma oferta tem prazo de validade limitado, este é expressamente indicado.

Artigo 4.º — Preços

Todos os preços estão em euros e incluem IVA, salvo indicação em contrário. Os custos de envio não estão incluídos e são claramente apresentados antes de finalizar a encomenda.

Artigo 5.º — Pagamento

O pagamento é efetuado através dos métodos disponíveis no website. O consumidor deve comunicar imediatamente eventuais incorreções nos dados de pagamento.

Artigo 6.º — Entrega

Os prazos de entrega são indicativos. O prazo máximo de entrega na UE é de 30 dias. Em caso de atraso, o consumidor pode resolver o contrato.

Artigo 7.º — Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 30 dias a contar da receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceções: bens produzidos segundo especificações do consumidor, bens que se deteriorem rapidamente, bens selados abertos por razões de higiene.

Artigo 8.º — Custos da resolução

Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário. Briters reembolsa o preço de compra, incluindo os custos de envio originais, no prazo de 14 dias após receção da devolução.

Artigo 9.º — Garantia

Garantia legal de conformidade: dois anos. Briters garante que os produtos estão em conformidade com o contrato.

Artigo 10.º — Reclamações e litígios

Reclamações para help@briters.com. Resposta no prazo de 14 dias.

O consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL) ou a outro centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.

Lei aplicável: legislação portuguesa, sem prejuízo da proteção conferida pelo direito do país de residência do consumidor.

Última atualização: 7 de abril de 2026